Caso extraordinário: A saga do vereador detento

Joanir Viana, de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, foi condenado por tráfico de drogas. Após cumprir dois quintos da pena de prisão, dividiu seu dia entre a cadeia e o plenário da Câmara dos Vereadores

Capítulo 1

Da cela para a Câmara, para a cela

Joanir Subtil Viana morava na mesma quadra em que trabalhava. Não por opção nem por comodidade. Pouco mais de 200 passos e pouco menos de dois minutos separavam o lugar onde Joanir trabalhava pela lei do local onde a cumpria. Eleito vereador em 2008, pelo município de Ponta Porã, no oeste de Mato Grosso do Sul, Joanir foi condenado no ano seguinte por tráfico de drogas. Foram nove meses na Penitenciária Harry Amorim Costa, em Dourados, e outros dois anos no Estabelecimento Penal de Segurança Média, em Dois Irmãos do Buriti. No último dia 9 de abril, Joanir foi transferido para o regime semiaberto em Ponta Porã. Começou a passar a noite no presídio enquanto representava o povo de dia. Até ser cassado na última quinta-feira, por seus colegas da Câmara Municipal.

Joanir, de 45 anos, é madrugador. Acordava todos os dias às 5 horas e às 6 já estava na rua. Punha seu chapéu de palha, tomava café e, das 7 horas às 12 horas, cuidava de sua firma de recauchutagem de pneus. Após o almoço, o chapéu ficava em casa, e com ele seguiam o paletó e a gravata. Joanir passava a tarde na Câmara até o pôr do sol anunciar o fim da liberdade. Com um boné na cabeça e uma mochila nas costas, chegava pouco depois das 19 horas à sede ponta-poranense da Agepen, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. Lá, ainda espera a chegada do sono deitado num beliche, num quarto que divide com outros três apenados.

Condenado a 14 anos de prisão, em regime fechado, pela comarca de Caarapó, Joanir recorreu da decisão. Sua condenação foi confirmada, mas a pena reduzida a oito anos pelo Tribunal de Justiça sul-mato-grossense. Ele chegou a retornar à Câmara por dois meses, no início de 2010, beneficiado por um habeas corpus, mas foi preso novamente. “Quando saiu da primeira vez, convocou uma reunião do partido e quis se justificar. A gente disse que ele não tinha de se justificar para a gente, mas para a Justiça. Ele disse que era inocente, que é o que sempre fala”, diz José Eraldo Maciel, vice-presidente local do partido de Joanir, o PMDB. Com o Joanir preso, seu suplente, o ex-prefeito Bruno Reichardt, cumpriu quase todo o mandato. O regime semiaberto, após o cumprimento de dois quintos da pena, reintegrou Joanir Viana ao Legislativo municipal.

“Hoje é um dia muito especial em minha vida, pois retorno a esta casa de leis, depois de um tenso período que me tirou a paz, mas nunca me abalou a confiança”, disse Joanir, na tribuna da Câmara, em seu retorno oficial, no dia 26 de abril. A posse de um vereador condenado por tráfico de drogas e que dorme na prisão chamou a atenção da mídia. Poucos dias depois, o próprio PMDB local pediu sua cassação.

O ano de 2012 marca o centenário de Ponta Porã, cidade de 79 mil habitantes e dez vereadores. A população não gostou da existência de um presidiário na Câmara, em tempos tão solenes, e os colegas de Joanir agiram. O requerimento de cassação foi aprovado por seis votos a zero. Joanir não pôde votar, e houve três ausências. O vereador Marcos Benites (PSDB) está com câncer e alegou não ter condições de ir à sessão. Ramão de Deus (DEM) disse que não podia comparecer. A tucana Dulce Manosso preferiu não participar. “Ela chegou aqui na minha sala fazendo o maior oba-oba. Dizia que o Joanir não poderia assumir de jeito nenhum e que era um absurdo. Na hora da votação, entrou no carro e foi embora”, diz o vereador Dário Honório (PSDB).

Dulce disse não ter suportado a tensão do momento. “Sou viúva e, desde que meu marido faleceu, tenho crises de hipertensão. Fiquei nervosa, emocionada, vendo a pessoa e pensando que ele poderia ser condenado, ou não. Acabei passando mal”. O atestado médico não convenceu o presidente da Câmara. “Ela largou a bomba na mão dos outros seis vereadores e chegou aqui com um atestado médico de um ginecologista, dizendo que não estava passando bem”, diz Dário Honório (PSDB).

O ex-vereador Adãozinho Dauzacker, cassado por infidelidade partidária depois de trocar o PSB pelo PT, é só elogios ao falar de Joanir. “Era meu amigo, independentemente do que fez ou deixou de fazer. Fizemos a campanha juntos. Fiquei muito surpreso quando tudo aconteceu. É um cara trabalhador, honesto, cumpridor dos seus deveres”. Ao primeiro dos elogios de Adãozinho, Joanir fez jus até no cárcere. Trabalhou durante todo o tempo em que esteve preso em regime fechado. Montou horta, oficina mecânica e até lava a jato. Começava às 7h40 e só parava às 17 horas. Sábado era dia de visita. A mulher e os pais estavam sempre lá. Os filhos só podiam ir uma vez ao mês. “Isso me matava”, diz Joanir. Durante o tempo de cadeia, sua família viveu de economias e do salário de sua mulher, Elda Viana, professora da rede municipal. Seus negócios foram gerenciados por seu advogado administrativo, o paranaense Jean Néri.

Um de seus melhores amigos lutava por sua liberdade. Elton Jacó Lang é conhecido como o maior criminalista da cidade. “Não queria pegar a causa de jeito nenhum. Trabalhar para amigo costuma servir só para acabar com a amizade. Mas ele insistiu muito”, diz. Eles se aproximaram no Centro de Tradições Gaúchas da cidade, o CTG, uma das grandes paixões dos dois e das mais nobres associações do município.

Além de frequentar o CTG, Joanir também é membro do Jipe Clube de Ponta Porã. Adora pescar e fazer trilhas. “Fazemos trilhas em Douradina, Dourados, Jardim. Fazemos também no Pantanal, nas vazantes, em março e novembro. Vamos também ao Paraguai, inclusive ao Chaco, porque é mais acidentado”, diz o amigo David Nunes. Apesar do espírito aventureiro, Joanir tem um olhar cabreiro. Olha de um jeito desconfiado, como se esperasse ser atacado. Vem de uma das muitas famílias de origem gaúcha que vivem em Mato Grosso do Sul. Tanto os avós maternos como os paternos nasceram no Rio Grande. Nascido numa fazenda no município de Guia Lopes da Laguna, onde o pai trabalhava, a 180 quilômetros de Ponta Porã, o menino Joanir carregava o apelido de Bagaço. Aos 6 anos, mudou-se para Antônio João, onde ficou até os 9, quando foi para Ponta Porã estudar. Morava na cidade com os avós, enquanto os pais trabalhavam na roça.

Como a renda da família era baixa, o pai de Joanir lhe arrumou um emprego de engraxate. “Com 11 anos, passei a trabalhar como faxineiro de um escritório de contabilidade. Com 12, fui para uma retificadora. Entrei como recepcionista e saí como contador. Tinha uma responsabilidade do caramba e ganhava um salário mínimo. Vi na agricultura um mundo aberto para eu ganhar dinheiro”, diz. O próximo e mais difícil passo do futuro vereador foi convencer o pai a permitir que seu único filho abandonasse os estudos na 8ª série. Conseguiu. “Larguei a escola e fui trabalhar”.

Joanir foi domador de cavalos, campeiro, tratorista e até tirou leite de vaca. Quando começou a juntar dinheiro, perdeu quase tudo com a desvalorização da moeda no fim da década de 1980. “Estava comprando um trator financiado. Quebrei”. Só lhe sobraram 2 hectares de terra, que nos anos seguintes se tornariam 311. “Comprei 2 hectares em 1988. Vendi e depois comprei 10. Vendi e comprei 30. Aí, vendi a fazenda de 30 muito bem, para um vizinho que tinha 500 hectares de um lado e 200 do outro da minha fazenda. Com o dinheiro dessa venda, comprei uma de 160 hectares. Vendi a de 160 e comprei a de mais de 300 que tenho hoje”, diz orgulhoso.

O equilíbrio financeiro e pessoal chegou na segunda metade da década de 1990. Deixou o campo, arrendou a fazenda e abriu sua borracharia em 1995. Casou-se em 1998 e, em 2000, nasceu a primeira filha. “Tenho um casal. Ela tem 12 e ele tem 6”. Na sequência, virou representante de uma empresa gaúcha de pneus. “Passei a fazer um bom trabalho no Estado todo. Eu dava prazos para o pagamento que ninguém mais dava. Estava indo muito bem até ser preso, quando acabaram com a minha vida”. O período na cadeia mexe muito com Joanir. Durante entrevista a ÉPOCA, nas três vezes em que o assunto foi seu tempo na prisão, ele chorou. “Eu comi o pão que o diabo amassou”.

Capítulo 2

O flagrante, as negativas e uma confissão

Joanir foi apanhado em abril de 2009 numa operação da Polícia Federal de Dourados, que investigava uma organização criminosa. O objetivo era identificar o herdeiro de José Elias Marques do Amaral, o Bagual, um dos mais famosos traficantes da fronteira brasileira com o Paraguai, onde está localizada Ponta Porã. Bagual fora assassinado um ano antes. Interceptações telefônicas revelavam que, no dia 16 de abril, chegaria à Fazenda Barbaquá, no município de Arai Moreira, a 90 quilômetros de Ponta Porã, um grande carregamento de cocaína. A droga seria trazida por avião. A pista clandestina para o pouso da aeronave localizava-se dentro da fazenda de Joanir.

Foi deflagrada a Operação Saisine. Policiais se distribuíram estrategicamente pelos 311 hectares, e os principais pontos de acesso foram cercados. Por telefone, agentes da PF recebiam informações da Força Aérea Brasileira, que monitorava o espaço aéreo. Segundo a PF, os sete investigados faziam um churrasco no interior da fazenda, enquanto esperavam o carregamento. Quatro brasileiros e três paraguaios. Entre eles, estava Joanir.

Após problemas de comunicação com a FAB, os policiais foram informados que, às 12 horas, um avião, procedente de Cáceres, Mato Grosso, havia pousado, descarregado três fardos de cocaína e decolado imediatamente para local ignorado. Os agentes partiram em direção ao grupo. Os paraguaios Rosalino Ramon Palacios e Danilo Gimenez Lopez foram abordados numa caminhonete. O paraguaio Randolfo Balbueno Ifran, ex-comparsa de Bagual, e os brasileiros Malaquias Pereira da Silva e Dirceu de Souza Sarate estavam em um Fiat Strada. Todos tentaram fugir, mas foram alcançados. Ainda no interior da Fazenda Barbaquá, agentes localizaram um outro Strada. Preto. No banco do carona estava o paraguaio Modesto Lopez Meirelles. Ao volante, Joanir. Com Joanir, uma arma de fogo de uso restrito.

Na ocasião, Joanir disse que os outros dois veículos pertenciam a fazendeiros vizinhos. Forneceu os nomes, mas as placas não confirmaram as informações. Também disse não saber o que os demais faziam em sua propriedade. Buscas encontraram 93,2 quilos de cocaína, além de várias armas de fogo prontas para o uso. Todos seguiram para a delegacia de Caarapó. Ao contrário dos demais, Joanir não foi detido, apenas convidado a depor. Não convenceu e, horas depois, foi preso.

Em seu primeiro depoimento, Joanir negou envolvimento com o tráfico de drogas. Como invasões indígenas eram cada vez mais frequentes na região, disse ter contratado pessoas para proteger sua fazenda e pedido ajuda do amigo Modesto. Ele fora informado de que aconteceria uma operação da PF na propriedade que imaginava estar ligada a novas invasões. “Sou inocente”, repete Joanir. Ele se diz injustiçado. Foi o que afirmou à Polícia Federal, em seu primeiro depoimento e, em juízo, no último. Menos no dia 18 de junho de 2009, em um outro depoimento à PF, dois meses após ser preso. No relato, a que ÉPOCA teve acesso com exclusividade, Joanir reagiu de outro modo. As sistemáticas negativas de participação no tráfico deram lugar a uma narração rica em confirmações e pormenores.

Ao ouvir gravações de diálogos comprometedores, entre ele e traficantes, Joanir não apenas confessou tudo, detalhadamente, como entregou todos os parceiros. Disse que, após a morte de Bagual, Randolfo, antigo secretário do contraventor, procurou-o propondo uma sociedade no tráfico de drogas. Segundo ele, Randolfo já intermediara outros negócios ilícitos entre ele mesmo e Bagual. Joanir disse ter aceitado. Inicialmente, só ajudaria com seu prestígio. O paraguaio Randolfo, vulgo Sapo, assassinado em 2010, seria o responsável pela compra das drogas.

Disse também que Alexandre Henrique Dias Gonçalo, o fornecedor da cocaína, já estivera anteriormente em sua fazenda, analisando a pista de pouso. Confessou saber que Randolfo tinha um segundo comprador para a cocaína, mas disse desconhecer “sua graça”.

Ressaltou que, inicialmente, as tratativas davam conta de um montante de 300 quilos de cocaína, mas Randolfo ajustara a quantidade. O garantidor do pagamento seria ele mesmo, Joanir. Barganhando, tinham conseguido o preço de US$ 1.600 por quilo. O dinheiro fora conseguido com um velho amigo de Joanir, Nabor Both. Este sabia da finalidade espúria do empréstimo, mas solicitou a sua mulher que fizesse um contrato em soja, garantindo a devolução dos R$ 180 mil, valor do adiantamento pago a Alexandre Gonçalo pela cocaína. Joanir disse ainda que o negócio foi fechado por ele, Randolfo e mais duas figuras apelidadas de Júnior e Taturana, em Cáceres, no dia 18 de janeiro de 2009.

Para o juiz Fernando Chemin Cury, foi um ataque único de sinceridade. “Por ocasião do flagrante, quando Joanir ainda não tinha conhecimento, por completo, da Operação Saisine de que havia sido alvo, ele negou os fatos delituosos”, diz na sentença. Novamente interrogado e “já ciente de todas as interceptações que haviam sido feitas, bem como das demais provas até então existentes, relatou, com riqueza de detalhes, típica de quem realmente participou de todo o crime, como se deu o tráfico da droga”.

Joanir falou por duas horas com ÉPOCA, no escritório de seu advogado. Questionado sobre o segundo depoimento, disse: “Não sei se não falei aquilo ou se a interpretação da polícia foi outra. Mas, quando li o depoimento, vi que ou eu não soube me explicar ou interpretaram de outra forma”. O que exatamente ele nega ter dito? “Não me lembro. De cabeça assim, eu nem me lembro mais”.

Capítulo 3

Um projeto político apenas adiado

Uma semana antes da cassação de Joanir Subtil Viana, ele e seu grupo político mantinham o otimismo. “Ele deve sair para vereador e ser candidato a deputado estadual em 2014. E a prefeito em 2016. Esse é o nosso anseio político. O projeto era que isso tivesse acontecido em 2010 e neste ano, mas tivemos de adiar”, diz David Nunes, assessor e amigo de Joanir. “Se não tivesse acontecido tudo isso comigo, neste ano não tinha para ninguém”, diz o próprio.

Os colegas vereadores confirmam que a trajetória política, antes que quase uma centena de quilos de pedras de cocaína surgisse em seu caminho, parecia mesmo promissora. “Ele foi eleito pelo grupo do prefeito, mas fazia um papel de oposição. Se seguisse aquela linha, seria um forte nome para prefeito hoje”, diz a vereadora Dulce Manosso. As palavras de admiração ajudam a explicar o ataque de nervos que a levou a se ausentar da votação que deu início à cassação do colega. No início do mandato, Joanir fez lotar o plenário. Mais de 300 professores foram ouvi-lo apresentar o único projeto que teve tempo de propor, em defesa de um aumento salarial para a categoria. “Não tive estudo, mas sei que o futuro das nossas crianças está nas mãos deles”, diz Joanir. Nervoso, discursou pouco. O resultado decepcionou a plateia. “Ele foi envolvido pelos professores. As mudanças acarretariam um aumento de R$ 160 mil por mês nas despesas do município. O projeto só teve um voto a favor: o dele”, diz Dulce Manosso, correligionária do atual prefeito, Flávio Kayatt (PSDB).

Antes de ser vereador, Joanir presidiu a Associação dos Moradores de Sanga Puitã, um distrito de Ponta Porã com 4 mil habitantes. Era um líder comunitário ativo. Em 2006, dois anos antes da eleição, Joanir se filiou ao PMDB. “É o partido de que meu pai gosta. Resolvi fazer uma homenagem a ele”. Foi bem-aceito na legenda. “Todo mundo é bom até que se prove o contrário, né?”, diz Bruno Reichardt, presidente do PMDB local, ex-prefeito e suplente de Joanir.

Após a filiação, Joanir ampliou seu trabalho como líder comunitário. “Eu marcava reuniões com as autoridades para brigar por coisas que o distrito precisava e muitas vezes não era ouvido nem recebido”, diz. Assim nasceu sua decisão de se candidatar à Câmara Municipal, em 2008.

Sobre a campanha, há versões antagônicas. “Gastou muito”, diz Reichardt. Um político experiente da cidade diz que a campanha de Joanir foi uma das mais caras que um vereador já fez em Ponta Porã. “Não ficou em menos de R$ 500 mil”, afirma. Mas a declaração de gastos enviada ao TSE foi mais modesta: apenas R$ 4.363. “Não gastei nem sola de sapato. Só pus um comitezinho perto da minha casa e um primo para andar com um carro de som na rua”, diz Joanir. Foi o oitavo vereador mais votado, com 1.111 votos e o único do PMDB, partido do governador André Puccinelli. Era também o legislador municipal mais rico, com seus declarados R$ 1,8 milhão em imóveis e R$ 320 mil em veículos. “É a fazenda, a casa, a firma, minha caminhonete, o carro da minha mulher, um jipe, o caminhão da empresa e um barco”, diz. Antes de voltar a alçar voos, como espera seu grupo político, Joanir terá de resolver seus problemas com a Justiça. Para evitar ser impedido pela Lei da Ficha Limpa, ele aposta numa brecha jurídica. “A condenação de Joanir é anterior à aprovação da Ficha Limpa, e a lei não é retroativa”, diz o advogado Elton Jacó Lang.

A cassação de Joanir Viana foi aprovada no último dia 24. Por unanimidade. Até Dulce Manosso esteve presente, desta vez sem sinais de crises de hipertensão. A expulsão de Joanir do PMDB também é praticamente certa. Seu advogado bem que tentou salvar o mandato. “Vocês vão estar contribuindo para a ressocialização desse homem. É um direito do apenado ser reintegrado à sociedade”, disse. À sociedade, sim. Ao Legislativo, seria pedir demais.